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Recusa da vítima em prestar depoimento (artigo 134.º do Código …

WebAssim, no nosso entendimento, a faculdade de recusa de depoimento prevista no art. 134.º do CPP não deveria valer para os casos em que é a própria vítima a iniciar o … WebNos limites do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional. TÍTULO III Do arguido e do seu defensor Artigo 57.º Qualidade de arguido Artigo 58.º Constituição de arguido Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido chuck schumer stance on abortion

Artigo 113.º - Escolha das entidades convidadas - CCP - Google …

WebArtigo 85.º Manutenção da ordem nos actos processuais 1 - Compete às autoridades judiciárias, às autoridades de polícia criminal e aos funcionários de justiça regular os trabalhos e manter a ordem nos actos processuais a que presidirem ou que dirigirem, tomando as providências necessárias contra quem perturbar o decurso dos actos … Webasapol.net WebArtigo 1.º - Definições legais Artigo 2.º - Legalidade do processo Artigo 3.º - Aplicação subsidiária Artigo 4.º - Integração de lacunas Artigo 5.º - Aplicação da lei processual … desk vs wall mount monitor

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"WebCódigo de Processo Civil Anotado OAB/PR COORDENADORES José Rogério Cruz e Tucci Manoel Caetano Ferreira Filho Ricardo de Carvalho Aprigliano Rogéria Fagundes Dotti Sandro Gilbert Martins " - Cpp pgdl artigo 134

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WebApr 4, 2024 · Leia na íntegra: Art. 134 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41. Pesquise legislação no Jusbrasil! Artigo 134 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro … Webwww.seg-social.pt

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Web1 Hiptese ( s) de impedimento O art. 134 do CPC expressa que defeso ao juiz exercer as suas funes no processo contencioso ou voluntrio e a seguir enumera as situaes que podem configurar a imparcialidade derivada do impedimento. As situaes enumeradas, como j referido, so objetivas, de fcil constatao, de modo que no necessrio pesquisar aspectos ... WebJavaScript is required

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